D. A. de Biblioteconomia UFPE

Projeto de lei sobre “Direito e Internet” passa por consulta pública

Para quem não sabe, está havendo até o próximo domingo, dia 30/05, a consulta pública ao projeto de lei que visa garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual.

Está bastante ligado aos temas abordados em disciplinas como Política da Informação e, principalmente, Direito da Informação.



As proposições dividem-se em três temas centrais:

1) O primeiro dispõe sobre garantias às liberdades e proteção aos direitos dos usuários;

2) O segundo determina responsabilidades dos diversos atores que participam do uso da Internet;

3) O terceiro determina o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.

No texto preliminar, apresentado para debate aberto, esses temas são regulados em pouco mais de 30 artigos.

Os dispositivos abordam de conceitos jurídicos tradicionais, como liberdade de expressão, privacidade e cidadania, a pontos específicos e polêmicos da cultura digital: direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.

Para participar da consulta pública, acessem: http://culturadigital.br/marcocivil/

Fonte:http://culturadigital.br/

25 de Maio de 2010 - Posted by | Não classificado

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: